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Conformidade com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 20 de novembro de 2026

1. Compromisso com a sua Privacidade

O Nexisign tem como compromisso basilar o respeito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais de todos os seus usuários, criadores e signatários. Esta Política de Privacidade descreve, com transparência e clareza, como coletamos, armazenamos, tratamos e protegemos seus dados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Dados Pessoais Tratados na Plataforma

Para o funcionamento seguro da plataforma, coletamos as seguintes categorias de dados:

Dados Cadastrais

Nome completo, Razão Social, Nome Fantasia, CPF, CNPJ, e-mail, senha criptografada (hash irreversível bcrypt com salt rounds), múltiplos endereços cadastrais e logotipos corporativos.

Evidências e Auditoria

Traçado da assinatura desenhada em tela, endereço IP (IPv4/IPv6), agente de usuário (User-Agent), carimbo temporal UTC da assinatura e geolocalização estimada ou consentida.

Dados Biométricos Sensíveis (Art. 5º, II da LGPD)

Nos fluxos que exigem validação de Liveness Ativo com IA, coletamos fotografias de selfie e quadros de desafios dinâmicos (sorrir, piscar, inclinar o rosto). Esses dados biométricos são coletados e processados exclusivamente para a finalidade de prevenção à fraude e confirmação inequívoca de identidade do signatário, não sendo utilizados para quaisquer outros propósitos.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais no Nexisign fundamenta-se em bases legais legítimas da LGPD:

  • Prevenção à Fraude e Segurança do Titular (Art. 11, II, "g" da LGPD): Base legal que autoriza o tratamento de dados biométricos sensíveis para autenticação do signatário e mitigação de riscos de falsidade ideológica.
  • Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD): Viabilização da manifestação de vontade das partes e formalização dos documentos assinados por via eletrônica.
  • Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II da LGPD): Atendimento ao Art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e Art. 15 da Lei 12.965/2014 (guarda obrigatória de registros de conexão por 6 meses).

4. Compartilhamento e Sigilo de Dados

O Nexisign não comercializa, não aluga e não compartilha dados pessoais de criadores ou signatários com anunciantes, terceiros publicitários ou parceiros comerciais sem relação com a execução do serviço.

Os dados são acessíveis unicamente por:

  • Partes do Documento: O Criador e os respectivos Signatários têm acesso aos dados apostos na Folha de Auditoria do PDF assinado.
  • Provedores de Infraestrutura: Serviços de hospedagem em nuvem e armazenamento de objetos (MinIO/S3) regidos por rígidos acordos de confidencialidade e segurança da informação.
  • Autoridades Competentes: Mediante ordem judicial expressa ou requisição fundamentada de autoridade administrativa com competência legal.

5. Armazenamento Seguro, Retenção e Descarte

Os arquivos originais, evidências biométricas e PDFs finais selados são armazenados em repositórios criptografados de alta disponibilidade. Os registros de auditoria e hashes criptográficos vinculados aos documentos são conservados pelo prazo necessário à salvaguarda da eficácia probatória dos contratos assinados, respeitados os prazos prescricionais previstos no Código Civil Brasileiro.

6. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de padrão internacional para proteção contra incidentes de segurança:

  • Criptografia em trânsito com protocolos modernos TLS 1.3 / HTTPS.
  • Hashes criptográficos SHA-256 garantindo a imutabilidade absoluta de cada documento.
  • Armazenamento de senhas com algoritmos de hash irreversíveis (bcrypt).
  • Controle rigoroso de autorização baseado em tokens JWT de curta duração.
  • Folhas de auditoria protegidas contra edição com QR Code de verificação em tempo real.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
  • Acesso aos dados pessoais armazenados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

*Nota legal: A exclusão de evidências vinculadas a documentos jurídicos já assinados e concluídos poderá ser limitada quando a manutenção do registro for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou arbitral.

8. Canal de Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Caso você tenha qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer seus direitos de titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais de suporte da plataforma Nexisign.

Proteção de Dados Garantida

O Nexisign foi projetado com Privacy by Design e Privacy by Default.

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