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Medida Provisória nº 2.200-2/2001 & Lei nº 14.063/2020

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 20 de novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos e Visão Geral

Bem-vindo ao Nexisign. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a nossa plataforma para criar, enviar, assinar ou gerenciar documentos eletrônicos, você (doravante denominado "Usuário", "Criador" ou "Signatário") concorda integralmente com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer cláusula ou condição aqui disposta, solicitamos que não utilize os serviços da plataforma.

2. Definições

  • Nexisign: Plataforma tecnológica de assinatura eletrônica de documentos com validação facial ativa por inteligência artificial, folhas de auditoria criptográficas e armazenamento seguro em nuvem.
  • Criador do Documento: Usuário cadastrado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) responsável por realizar o upload do arquivo PDF, definir os signatários e estipular o nível de validação.
  • Signatário: Pessoa convidada para firmar o documento através de Link Mágico exclusivo, podendo ser submetida a fluxo simples ou a desafio biométrico ativo.
  • Liveness Ativo com IA: Tecnologia multimodal anti-fraude que analisa microexpressões faciais em tempo real sob desafio dinâmico (como sorrir, piscar ou rotacionar o rosto), diferenciando pessoas vivas de fraudes (fotos impressas, telas ou máscaras).
  • Folha de Auditoria: Certificado emitido ao término do fluxo contendo carimbos temporais, registros de IP, geolocalização consentida, hashes criptográficos SHA-256 e QR Code de verificação pública.

3. Validade Jurídica e Eficácia Probatória

As assinaturas coletadas pelo Nexisign possuem plena eficácia jurídica e valor probatório em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente:

Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001:

Reconhece a legalidade e validade de assinaturas eletrônicas que não utilizam certificados ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes como válidas ou aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento.

Lei Federal nº 14.063/2020:

Classifica as assinaturas em Simples e Avançadas. O Nexisign enquadra-se como Assinatura Eletrônica Avançada na modalidade com Liveness Ativo, pois está associada ao signatário de maneira unívoca, utiliza dados sob seu controle exclusivo e permite detectar qualquer modificação posterior do documento por meio de hash criptográfico SHA-256.

Art. 441 do Código de Processo Civil (CPC):

Confere força probatória aos documentos eletrônicos cuja autenticidade e integridade sejam verificáveis por meios idôneos de certificação.

4. Modalidades de Assinatura e Prova de Autoria

O Criador do documento é soberano na escolha do nível de verificação exigido para cada contrato ou transação:

  • Assinatura Simples: Coleta a assinatura manuscrita digitalizada via tela sensível ao toque ou mouse, registro de selfie fotográfica, endereço IP, User-Agent e carimbo temporal UTC.
  • Assinatura com Liveness Ativo com IA: Executa um teste biométrico interativo com verificação facial dinâmica anti-spoofing em tempo real, calculando pontuação de conformidade biométrica que é atestada na Folha de Auditoria.

5. Integridade do Documento e Imutabilidade Criptográfica

Ao carregar um documento PDF na plataforma, o Nexisign calcula imediatamente o resumo criptográfico (hash SHA-256) do arquivo original. Após a coleta de todas as assinaturas exigidas, o sistema gera o arquivo final e emite novo hash SHA-256 correspondente à versão final selada.

Qualquer tentativa de adulteração de conteúdo, data ou páginas invalidará de forma irreversível a assinatura matemática e os registros do certificado público acessível via QR Code.

6. Deveres e Responsabilidades do Usuário e do Signatário

  • O Usuário declara que todas as informações prestadas (incluindo CPF, CNPJ, Razão Social, endereços e e-mails) são verdadeiras, exatas e atualizadas.
  • O Signatário assume total responsabilidade pelo ato de assinar o documento, reconhecendo que sua assinatura eletrônica tem o mesmo efeito legal de uma assinatura com firma reconhecida no meio físico.
  • É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, falsificação ideológica, estelionato, lavagem de capitais ou qualquer violação aos direitos de terceiros.
  • O Signatário é responsável pela guarda e confidencialidade do Link Mágico de assinatura recebido por e-mail, não devendo repassá-lo a terceiros não autorizados.

7. Limitação de Responsabilidade

O Nexisign atua como provedor da infraestrutura tecnológica de assinatura, autenticação e certificação digital. O Nexisign não é parte nos negócios jurídicos celebrados entre os Usuários e não fiscaliza o mérito, legalidade substantiva, adimplemento financeiro ou viabilidade comercial das avenças pactuadas nos documentos transacionados na plataforma.

8. Alterações destes Termos

O Nexisign reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação aplicável. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações constitui anuência tácita aos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais litígios oriundos do presente instrumento, ressalvadas as prerrogativas asseguradas pela legislação consumerista.

Dúvidas sobre os Termos de Uso?

Entre em contato com nossa equipe jurídica e de conformidade.

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